O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 e garante que os direitos dos menores de 18 anos sejam cumpridos. No mês das crianças, é importante reforçá-los e conscientizar a todos.
De acordo com a especialista em processo civil, Gisele Gurek Borba, a criança e o adolescente demandam um tratamento especializado, porque são pessoas em desenvolvimento do corpo, mente, inteligência e caráter, precisando de cuidados e tratamentos diferenciados.
Outro motivo para a criação do Estatuto é o fato que de o Estado não consegue dar efetividade a todos os direitos sociais, previstos na Constituição Federal nos artigos 5º, 6º 6 7º. “A constituição determina que nós coloquemos numa legislação própria, alguns direitos fundamentais que são simplesmente inafastáveis, e nesta categoria entra o direito das crianças e adolescente”, explica.
O acesso à educação é um dos direitos previstos no ECA, porém, a advogada explica que recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a educação, sobretudo o ensino municipal, é um dever fundamental do Estado. “Se o poder executivo não fornecer esta vaga, será responsabilizado”, afirma.
O Ministério Público trabalha em nome do cidadão e tem a promotoria para atuar no interesse da criança e do adolescente. Alguns órgãos não governamentais, principalmente o terceiro setor que trabalham com inclusões sociais, mas, principalmente aos órgãos governamentais, secretarias, escolas públicas e ao próprio poder executivo e, na falta absoluta e na lesão a estes direitos.
O não cumprimento pode ser julgado como criminal por ação ou omissão desses direitos e implica na aplicação de pena de multa, perda do pátrio, poder e, dependendo da natureza e da intensidade da violação ao direito da criança e do adolescente, poderá ser feita a destituição do poder familiar.