A Lei Henry Borel foi criada para prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o menor de 14 anos. A Lei leva este nome, Henry Borel, como forma de homenagem a criança que morreu após ser vítima de violência em um apartamento, onde morava com mãe e padrasto. Ela prevê medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o documento que mostra e defende os direitos das crianças e dos adolescentes. Ele reconhece e define legalmente que as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos em condições de desenvolvimento, que demandam proteção integral por parte da família, sociedade e Estado.
Mas fica o questionamento: se há o ECA para mostrar e identificar os direitos da criança e do adolescente, por que é necessário a criação de mais uma lei?
O advogado e especialista em Direito Penal, Frederico Brusamolin, diz que o ECA é um documento que norteia as decisões para a criação de novas leis: “Apesar de o ECA ser reconhecidamente uma lei muito avançada ao se comparar com outros diplomas no mundo, deve-se ressaltar que ele ainda é um documento fundamental, ou seja, serve como um norte para projetos de lei que facilitem ou garantam, na prática, o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes reconhecidos”, explica.
Frederico também diz que apesar do ECA ser importante para os direitos da criança e do adolescente, é necessária a criação de novas leis para que sejam cumpridos. “A promulgação do ECA foi um passo muito importante para o reconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, isso não quer dizer que nenhuma outra lei será necessária para se atingir esse objetivo”.
A Lei Henry Borel foi aprovada em 2021 e entrou em vigor no dia 24 de maio de 2022. Após ter entrado em vigência, ela traz medidas judiciais importantes para esses casos como o afastamento imediato do agressor. Além disso, o crime de homicídio contra menores de 14 anos, virou hediondo, o que faz dele inafiançável e insuscetível de anistia, ou seja, o agressor não recebe qualquer tipo de perdão legal que encerra as punições.