O Estatuto da Criança e do Adolescente foi declarado em 1990 e desde então, mudanças significativas foram aplicadas na realidade das crianças e adolescentes brasileiros, que antes contavam com a perspectiva determinada pelo Código de Menores. Apesar da lei, a população precisa estar informada para garantir o cumprimento dos direitos.
Segundo a coordenadora de Política dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), Juliana Sabbag, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, é um marco. “É quando a criança e o adolescente passam de serem vistos como objetos sobre os quais nós, os adultos, tomamos decisão e passam a ser entendidos como sujeitos de direito”, explica.
A coordenadora afirma que essa nova forma de ver as crianças e adolescentes mudou o modo de trabalhar com políticas públicas. “Crianças e adolescentes devem ser ouvidos sobre quais são suas demandas, quais são as possibilidades de intervenção que eles esperam da gente, inclusive enquanto Estado, de que forma que a gente pode contribuir”.
Código de Menores
Esse Código era o conjunto de leis que abrangia crianças e adolescentes, porém, segundo Juliana, era uma situação irregular. “Quando você tinha uma criança, um adolescente, que vivia com uma família que estava em alguma situação de vulnerabilidade social ou econômica, você definia que a situação que ele se encontrava era irregular. Muitas vezes, a solução era o afastamento do convívio familiar”.
Com o ECA, pensamos na proteção integral, ou seja, vemos esse público como sujeito da sua história, um protagonista. “Então se a família não está conseguindo dar todo o suporte para essa criança ou adolescente por uma questão econômica, a nossa função enquanto Estado é fortalecer essa família, seja por meio de programas de transferência de renda ou com outras contribuições de benefícios eventuais, porque como sujeito da sua história, o que mais interessa, ele é ficar dentro do ambiente familiar, se relacionando dentro da comunidade que ele vive”.
Avanço na defesa de direitos
Desde o Código de Menores, até o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei deu um grande avanço. A coordenadora explica que apesar das melhorias, ainda há muitos desafios. Ela exemplifica: “As questões de segurança alimentar, que são básicas para garantir a vida, a gente já conseguiu avançar muito. Por exemplo, com o Programa Leite das Crianças, que pra aqueles que possam ter uma vulnerabilidade, tenham acesso a uma proteína no dia”. É uma forma de combate à desnutrição infantil, que distribui gratuita e diariamente, um litro de leite para crianças de seis a 36 meses.
Outros avanços conquistados foram no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. Em 2018, esse número caiu para 4,2%. Na saúde, o Estatuto passou a tornar como uma obrigatoriedade a vacinação infantil e o tratamento da saúde da mãe durante a gestação e acompanhamento da saúde da criança, por meio do SUS. Diversas leis também foram implementadas, complementando e reduzindo os riscos de crime contra a criança e ao adolescente.
Sabe-se que no pós-pandemia, foi registrado um aumento no índice de crianças e adolescentes vivendo em situação de insegurança alimentar, sobretudo em comunidades tradicionais. “Então a gente precisa manter todo o avanço que a gente teve, mas tentando olhar, pegar novas aquisições com a experiência que temos”, defende Juliana.
De forma geral, é dever de toda a população, envolvendo a comunidade, Estado, escolas e famílias de defender que esses direitos estejam sendo cumpridos, com o objetivo de criar um futuro melhor para as crianças e adolescentes.