O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), declarado em 1990, afirma que a criança e o adolescente são indivíduos de direito. O antigo Código de Menores os colocava em uma situação irregular, ao determinar que, dependendo da situação em que se encontravam, a solução dada era o afastamento familiar.
Hoje, se entende que uma boa ação é fortalecer essa família, construindo em ambiente adequado. A partir do artigo 227 da Constituição de 1988, é dito que é dever da família, do Estado, da sociedade e da confiabilidade absoluta acesso ao bem e garantia de todos os direitos.
A coordenadora de Política dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), Juliana Sabbag, dá um exemplo prático de como cidadãos comuns podem ajudar. “Quando está passeando na rua e vê uma criança em situação de trabalho infantil, por exemplo, vendendo bala ou quando você presencia alguma situação de violência, a gente tem que atuar em duas frentes: fazer a denúncia e pedir a fiscalização dos órgãos competentes, para que possam restabelecer aquele direito que está sendo violado, mas também como comunidade, e perceber de que forma é possível dar apoio para essas pessoas”.
Segundo ela, o trabalho infantil geralmente está relacionado a um complemento de renda na família. Diante disso, outra possibilidade é, ao invés de apenas denunciar a violação de direitos, ajudar aquela família, informando onde é possível buscar os seus direitos. A coordenadora lembra que às vezes, a ajuda não vem só em forma de recurso financeiro. “O apoio do próprio vizinho de estar por perto, levar um prato de comida para auxiliar na janta e se dispor de cuidar da criança enquanto a mãe toma banho, por exemplo”. Existem ações de comunidade e da presença da comunidade que também colaboram para defender o direito da criança e do adolescente.
O que faz o Estado em relação à defesa de direitos?
O Estado, enquanto agência maior, tem o dever de construir, junto com a sociedade, a política pública de garantia de direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política pública vai ser elaborada por meio de conselhos, tanto na esfera federal, estadual e municipal.
Nesses conselhos, os agentes do governo e a sociedade civil elencam, dentro do contexto que a gente vive, quais são as prioridades naquele momento para a criança e o adolescente e as penalidades em caso de descumprimento. O Estado, então vai promover e efetivar as políticas públicas, que serão cuidadas pelos núcleos responsáveis.
Por exemplo, nos últimos anos, aconteceu uma campanha grande antivacina. Isso levou a queda do índice vacinal, não apenas com relação à vacina da COVID, mas de outras também. “Hoje, dentro da política de saúde pública, se viu necessária a retomada de campanhas de sensibilização e movimentação, para que as famílias voltem a garantir que a criança complete toda a carteirinha vacinal”, exemplifica Juliana
Na questão da escola, não apenas a evasão escolar, mas na pandemia e no pós-pandemia, com as aulas remotas, surgiu a questão da dificuldade de aprendizagem. “É preciso retomar essas cargas, esses conteúdos, pensar de uma forma que a gente possa ao mesmo tempo, inserindo informações novas e resgatando os conteúdos antigos”, explica a coordenadora. Na política de assistência, é preciso identificar as vulnerabilidades, as violações de direitos. Com uma ação mais pontual nos territórios, onde há maior vulnerabilidade dentro de cada esfera.
O ECA é de extrema importância para que as crianças e adolescentes tenham seus direitos defendidos. É dever dos adultos supervisionarem e se certificar de que a comunidade e o Estado estejam trabalhando em prol dessa causa.