por Marketing Amigos do HC | set 12, 2023 | Artigos Profissionais, Orientações para profissionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), declarado em 1990, afirma que a criança e o adolescente são indivíduos de direito. O antigo Código de Menores os colocava em uma situação irregular, ao determinar que, dependendo da situação em que se encontravam, a...
